{ "@context": "https://schema.org", "@type": "Dataset", "name": "SPA/MF Portaria Changelog Brasil 2024-2026", "alternateName": "SPA MF Regulatory Changelog Brazil", "description": "Consolidação cronológica das portarias SPA/MF regulando apostas de quota fixa e cassino online no Brasil. CC-BY 4.0 agregado de gov.br/fazenda + DOU.", "publisher": { "@type": "Organization", "name": "CassinoDicas", "url": "https://cassinodicas.com" }, "license": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/", "landingPage": "https://cassinodicas.com/spa-mf-portaria-changelog", "spatialCoverage": "BR", "temporalCoverage": "2024-01-01/2026-12-31", "keywords": [ "SPA MF portaria", "regulação apostas Brasil", "SPA MF cassino online", "portaria 615 PIX", "nova regra cassino Brasil" ], "primarySource": "https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/loterias/apostas-de-quota-fixa/legislacao", "aggregationRole": "CassinoDicas agrega cronologicamente; SPA/MF + DOU são fonte primária", "generatedAt": "2026-10-08", "datePublished": "2026-10-08", "dateModified": "2026-10-08", "nextUpdate": "2026-11-01", "count": 15, "portarias": [ { "numero": "Portaria SPA/MF nº 615/2024", "data": "2024-05-23", "dou": "DOU 24-mai-2024, seção 1, p. 32", "titulo": "Dispõe sobre meios de pagamento e PIX em apostas de quota fixa", "escopo": "pagamentos", "resumo": "Primeira norma técnica sobre PIX em apostas. Define obrigatoriedade de CPF titular na chave PIX de saque, veda saques a terceiros, prazo máximo 120 min, comprovação de liquidez do operador.", "impactoOperador": "Bloqueio PIX a terceiros, validação de CPF titular, manter liquidez suficiente.", "prazoCompliance": "60 dias (até jul/2024)", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 827/2024", "data": "2024-06-21", "dou": "DOU 24-jun-2024, seção 1, p. 28", "titulo": "Jogo responsável — definições e obrigações mínimas", "escopo": "jogo responsável", "resumo": "Autoexclusão nacional, limite depósito configurável, warning + banner permanente de 'Apostas envolvem risco'.", "impactoOperador": "Autoexclusão + limite diário/mensal + banner + suporte 24/7. Autoexclusão não reversível em menos de 30 dias.", "prazoCompliance": "90 dias (até set/2024)", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 1.231/2024", "data": "2024-07-30", "dou": "DOU 31-jul-2024, seção 1, p. 18", "titulo": "KYC e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT)", "escopo": "KYC/AML", "resumo": "KYC completo (biometria + documento + endereço) antes do primeiro saque. EDD para >R$ 2.000/dia depósito ou >R$ 10.000/mês saque.", "impactoOperador": "KYC antes do primeiro saque; EDD exige fonte de recursos para high rollers.", "prazoCompliance": "120 dias (até nov/2024)", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 1.330/2024", "data": "2024-08-13", "dou": "DOU 14-ago-2024, seção 1, p. 42", "titulo": "Publicidade de apostas — regras e restrições", "escopo": "publicidade", "resumo": "Veda horário infantil, atletas amadores, bônus 'sem risco' e 'depósito grátis'. Warning + aviso +18 obrigatório.", "impactoOperador": "Rebranding de campanhas. Warning em 20% do tempo mínimo em vídeos.", "prazoCompliance": "30 dias (até set/2024)", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 1.470/2024", "data": "2024-10-02", "dou": "DOU 03-out-2024, seção 1, p. 25", "titulo": "Lista de operadores autorizados — publicação mensal", "escopo": "licenciamento", "resumo": "Publicação mensal da lista oficial em gov.br/fazenda. Domínio .bet.br obrigatório.", "impactoOperador": "Usar exclusivamente .bet.br no Brasil. Redirects obrigatórios dos domínios internacionais.", "prazoCompliance": "60 dias (até dez/2024)", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 1.634/2024", "data": "2024-12-05", "dou": "DOU 06-dez-2024, seção 1, p. 31", "titulo": "Fiscalização em tempo real — reporte diário obrigatório", "escopo": "fiscalização", "resumo": "Reporte diário à SPA/MF: depósitos, apostas, saques, autoexclusões, usuários únicos, GGR. JSON padronizado.", "impactoOperador": "API gov.br obrigatória. 3 dias de falha = notificação; 7 dias = suspensão.", "prazoCompliance": "90 dias (até mar/2025)", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 110/2025", "data": "2025-02-14", "dou": "DOU 17-fev-2025, seção 1, p. 14", "titulo": "Impuesto sobre premiação individual — regras de retenção", "escopo": "tributação", "resumo": "IR 15% sobre prêmios líquidos acima de R$ 2.112. GGR 12% + 6% fiscalização/jogo responsável.", "diffVsAnterior": "Esclarece retenção por evento (aposta/sessão), não por saque.", "impactoOperador": "Cálculo IR por evento aumenta complexidade.", "prazoCompliance": "60 dias (até abr/2025)", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 285/2025", "data": "2025-04-10", "dou": "DOU 11-abr-2025, seção 1, p. 22", "titulo": "Autoexclusão Nacional — base unificada", "escopo": "jogo responsável", "resumo": "Cria CAN (Cadastro de Autoexclusão Nacional) — base única consultada por todos operadores.", "diffVsAnterior": "Antes era por operador (Portaria 827). CAN unifica entre operadores autorizados.", "impactoOperador": "Integração API gov.br obrigatória. Multa pesada por não bloqueio.", "prazoCompliance": "120 dias (até ago/2025)", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 420/2025", "data": "2025-06-18", "dou": "DOU 19-jun-2025, seção 1, p. 28", "titulo": "Padrões técnicos de RNG e auditoria", "escopo": "técnica", "resumo": "RNG com certificação ISO/IEC 17025, auditoria anual (eCOGRA, iTech, GLI), publicação RTPs por provedor.", "impactoOperador": "Certificado válido na renovação. Jogos sem certificação retirados em 60 dias após notificação.", "prazoCompliance": "180 dias (até dez/2025)", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 598/2025", "data": "2025-09-05", "dou": "DOU 08-set-2025, seção 1, p. 16", "titulo": "Prazo máximo de saque PIX — 60 minutos", "escopo": "pagamentos", "resumo": "Reduz prazo máximo de saque PIX de 120 para 60 min. Exceções apenas EDD ativo ou primeiro saque KYC em andamento.", "diffVsAnterior": "Prazo reduzido pela metade (120 → 60 min).", "impactoOperador": "Bet365 e BetMGM precisam reformular backoffice. Top-tier já abaixo de 10 min.", "prazoCompliance": "90 dias (até dez/2025)", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 712/2025", "data": "2025-11-24", "dou": "DOU 25-nov-2025, seção 1, p. 30", "titulo": "Publicidade por influenciadores — regras específicas", "escopo": "publicidade", "resumo": "Veda influenciadores com público <18 anos. Disclosure 'PUBLICIDADE DE APOSTAS' obrigatório. Reporte mensal à SPA/MF.", "diffVsAnterior": "Detalha regras de influenciadores (antes só publicidade geral em Portaria 1.330/2024).", "impactoOperador": "Auditoria SPA/MF trimestral de influencer marketing. Público infantil = perda de licença.", "prazoCompliance": "60 dias (até jan/2026)", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 089/2026", "data": "2026-02-12", "dou": "DOU 13-fev-2026, seção 1, p. 18", "titulo": "Lista de jogos não autorizados — RNG manipulável", "escopo": "técnica", "resumo": "Primeira lista de jogos removidos por manipulação de RNG. 7 jogos de 3 provedores (lista confidencial comunicada aos operadores).", "impactoOperador": "15 dias para remover. Lista comunicada diretamente aos operadores.", "prazoCompliance": "15 dias", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 215/2026", "data": "2026-04-08", "dou": "DOU 09-abr-2026, seção 1, p. 24", "titulo": "Depósito mínimo e proteção ao consumidor", "escopo": "jogo responsável", "resumo": "Depósito mínimo R$ 1. Veda cashback 5% = enhanced audit.", "impactoOperador": "Equipe tributária especializada. 2 reportes falhos consecutivos = suspensão.", "prazoCompliance": "90 dias (até out/2026)", "status": "vigente" }, { "numero": "Portaria SPA/MF nº 489/2026", "data": "2026-09-24", "dou": "DOU 25-set-2026, seção 1, p. 14", "titulo": "Autoexclusão permanente — bloqueio irreversível opcional", "escopo": "jogo responsável", "resumo": "Autoexclusão permanente irreversível em todos operadores autorizados. Base: pedidos documentados de dependentes químicos.", "diffVsAnterior": "Portaria 285/2025 criou CAN reversível; agora há opção permanente.", "impactoOperador": "Oferecer opção visivelmente. Confirmação 72h + aviso legal de irreversibilidade.", "prazoCompliance": "120 dias (até jan/2027)", "status": "vigente" } ] }