SPA/MF Portaria Changelog — Brasil 2024-2026

Portarias por data de publicação — mais recente primeiro

Todas as portarias publicadas no DOU, com diff versus anterior quando houver alteração substantiva.

1. 2026-09-24 · DOU 25-set-2026, seção 1, p. 14

   Portaria SPA/MF nº 489/2026

   jogo responsável

   Autoexclusão permanente — bloqueio irreversível opcional

   Permite ao usuário optar por 'autoexclusão permanente' — bloqueio irreversível em todos operadores autorizados. Diferente da autoexclusão convencional (reversível após 30 dias). Base: pedidos documentados de dependentes químicos.

   Diff vs anterior

   Portaria 285/2025 criou CAN com autoexclusão reversível; agora há opção de permanente para casos mais graves.

   Impacto operador

   Operadores devem oferecer a opção visivelmente no painel de jogo responsável. Validação com confirmação em 72h + aviso legal de irreversibilidade.

   Prazo compliance: 120 dias (até jan/2027)

   Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

2. 2026-07-15 · DOU 16-jul-2026, seção 1, p. 20

   Portaria SPA/MF nº 374/2026

   tributação

   Reporte semestral de GGR e tributação consolidada

   Operadores autorizados devem reportar semestralmente (jan/jul) o GGR consolidado, imposto apurado, retenção aplicada e discrepâncias. Cruzamento com SPI/BCB para auditoria PIX. Divergências >5% geram enhanced audit.

   Impacto operador

   Operadores precisam ter equipe tributária com conhecimento específico. Falha de 2 reportes consecutivos pode gerar suspensão.

   Prazo compliance: 90 dias (até out/2026)

   Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

3. 2026-04-08 · DOU 09-abr-2026, seção 1, p. 24

   Portaria SPA/MF nº 215/2026

   jogo responsável

   Depósito mínimo e proteção ao consumidor

   Fixa depósito mínimo em R$ 1,00 (um real) para prevenir micro-transações compulsivas. Veda cashback com depósito abaixo de R$ 10. Obriga aviso 'você já apostou X vezes hoje' após cada 10 apostas na mesma sessão.

   Diff vs anterior

   Antes não havia floor de depósito; alguns operadores permitiam R$ 0,10. Novo mínimo R$ 1,00 reduz jornada de micro-apostas.

   Impacto operador

   Blaze, Brbet, EstrelaBet ajustaram floor de depósito. Operadores que não ajustarem perdem licença SPA/MF.

   Prazo compliance: 60 dias (até jun/2026)

   Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

4. 2026-02-12 · DOU 13-fev-2026, seção 1, p. 18

   Portaria SPA/MF nº 089/2026

   técnica

   Lista de jogos não autorizados — RNG manipulável

   Primeira lista de jogos removidos do mercado regulado por manipulação de RNG detectada em auditoria. 7 jogos de 3 provedores (nomes não publicados no DOU, mas comunicados aos operadores).

   Impacto operador

   Operadores que ofereciam esses jogos tiveram 15 dias pra remover. Lista é confidencial pra evitar reversed engineering, mas comunicada diretamente.

   Prazo compliance: 15 dias (fev-mar/2026)

   Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

5. 2025-11-24 · DOU 25-nov-2025, seção 1, p. 30

   Portaria SPA/MF nº 712/2025

   publicidade

   Publicidade por influenciadores — regras específicas

   Veda contratação de influenciadores com público predominante <18 anos. Obriga disclosure 'PUBLICIDADE DE APOSTAS' em todas as colaborações. Patrocínios devem ser reportados à SPA/MF mensalmente com valor, canal e perfil demográfico.

   Diff vs anterior

   Portaria 1.330/2024 tratava publicidade em geral; agora detalha influenciadores especificamente.

   Impacto operador

   Pack de influencer marketing passa por auditoria SPA/MF trimestral. Operadores que contratarem influenciadores com público infantil perdem licença.

   Prazo compliance: 60 dias (até jan/2026)

   Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

6. 2025-09-05 · DOU 08-set-2025, seção 1, p. 16

   Portaria SPA/MF nº 598/2025

   pagamentos

   Prazo máximo de saque PIX — 60 minutos

   Reduz prazo máximo de saque PIX de 120 min (Portaria 615/2024) para 60 minutos. Exceções apenas para saques com EDD ativo (>R$ 10.000/mês) ou primeiro saque com KYC em andamento.

   Diff vs anterior

   Prazo reduzido pela metade (de 120 min para 60 min). Operadores com média acima de 60 min ficam fora do crit;erio de 'bom padrão' da SPA/MF.

   Impacto operador

   Bet365 e BetMGM (média >90 min) precisam reformular backoffice. Operadores do top-tier (Brbet, Bet da Sorte, Blaze, Bigbet, Stake) já estão abaixo de 10 min — pouco impacto.

   Prazo compliance: 90 dias (até dez/2025)

   Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

7. 2025-06-18 · DOU 19-jun-2025, seção 1, p. 28

   Portaria SPA/MF nº 420/2025

   técnica

   Padrões técnicos de RNG e auditoria

   Define padrões técnicos: RNG com certificação ISO/IEC 17025, auditoria anual obrigatória por laboratório credenciado (eCOGRA, iTech, GLI), publicação dos RTPs de slots por provedor.

   Impacto operador

   Operadores devem apresentar certificado válido na renovação. Jogos sem certificação válida devem ser retirados em 60 dias após notificação SPA/MF.

   Prazo compliance: 180 dias (até dez/2025)

   Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

8. 2025-04-10 · DOU 11-abr-2025, seção 1, p. 22

   Portaria SPA/MF nº 285/2025

   jogo responsável

   Autoexclusão Nacional — base unificada

   Cria o CAN (Cadastro de Autoexclusão Nacional) — base única gerida pela SPA/MF que todos operadores devem consultar antes de abrir conta. Usuário que se autoexclui em um operador fica autoexcluído em TODOS.

   Diff vs anterior

   Antes, autoexclusão era por operador (Portaria 827/2024). CAN unifica entre operadores autorizados.

   Impacto operador

   Integração obrigatória via API gov.br/fazenda. Validação em: cadastro de nova conta, cada login (soft), antes de depósito (hard). Multa pesada por não bloqueio.

   Prazo compliance: 120 dias (até ago/2025)

   Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

9. 2025-02-14 · DOU 17-fev-2025, seção 1, p. 14

   Portaria SPA/MF nº 110/2025

   tributação

   Impuesto sobre premiação individual — regras de retenção

   Operadores retêm IR 15% sobre prêmios líquidos (ganho - aposta) acima de R$ 2.112,00 (teto isento) para cada aposta/sessão/jogada. GGR tributado a 12% + 6% para fiscalização/jogo responsável.

   Diff vs anterior

   Esclarece dúvida frequente: a retenção é por 'evento' (aposta/sessão/jogada), não por saque. Diferente da 2024 Portaria 827 que não detalhava a mecânica.

   Impacto operador

   Operadores devem calcular IR por evento, não por saque. Isso aumenta complexidade: um usuário com múltiplas sessões no dia pode gerar múltiplas retenções.

   Prazo compliance: 60 dias (até abr/2025)

   Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

10. 2024-12-05 · DOU 06-dez-2024, seção 1, p. 31

    Portaria SPA/MF nº 1.634/2024

    fiscalização

    Fiscalização em tempo real — reporte diário obrigatório

    Operadores autorizados devem enviar reporte diário à SPA/MF com: volume de depósitos, volume de apostas, volume de saques, número de autoexclusões, número de usuários únicos, GGR do dia. Formato JSON padronizado.

    Impacto operador

    Infraestrutura obrigatória de reporte diário via API gov.br. Falha no envio por 3 dias consecutivos gera notificação; 7 dias gera suspensão.

    Prazo compliance: 90 dias (até mar/2025)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

11. 2024-10-02 · DOU 03-out-2024, seção 1, p. 25

    Portaria SPA/MF nº 1.470/2024

    licenciamento

    Lista de operadores autorizados — publicação mensal

    Determina publicação mensal (dia 1º útil) da lista de operadores autorizados em gov.br/fazenda com domínios regulados (.bet.br). Primeira publicação em janeiro/2025.

    Impacto operador

    Operadores devem usar exclusivamente domínios .bet.br no mercado brasileiro — redirects dos domínios internacionais são obrigatórios. Operar fora de .bet.br em território brasileiro passa a ser infração.

    Prazo compliance: 60 dias (até dez/2024)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

12. 2024-08-13 · DOU 14-ago-2024, seção 1, p. 42

    Portaria SPA/MF nº 1.330/2024

    publicidade

    Publicidade de apostas — regras e restrições

    Veda publicidade em horário infantil (06h-21h em TV aberta), proíbe uso de atletas de modalidades amadoras, obriga warning 'Aposte com responsabilidade' + aviso de +18, veda bônus 'sem risco' e 'depósito grátis'.

    Impacto operador

    Rebranding de campanhas: Blaze, Betano, Bet365 tiveram que reformular criativos. Warning deve estar em 20% do tempo mínimo em vídeos. Patrocínios em futebol permitidos com restrições.

    Prazo compliance: 30 dias (até set/2024)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

13. 2024-07-30 · DOU 31-jul-2024, seção 1, p. 18

    Portaria SPA/MF nº 1.231/2024

    KYC/AML

    KYC e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT)

    Obriga KYC completo (biometria facial + documento oficial + comprovante de residência) antes do primeiro saque. Estabelece patamares de monitoramento: >R$ 2.000/dia depósito ou >R$ 10.000/mês saque dispara enhanced due diligence (EDD).

    Impacto operador

    KYC não pode ser post-poned pra depois do depósito/aposta — deve ser antes do primeiro saque. EDD exige comprovação de fonte de recursos para high rollers.

    Prazo compliance: 120 dias (até nov/2024)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

14. 2024-06-21 · DOU 24-jun-2024, seção 1, p. 28

    Portaria SPA/MF nº 827/2024

    jogo responsável

    Jogo responsável — definições e obrigações mínimas

    Define 'jogo responsável' e estabelece obrigações mínimas: canal de autoexclusão nacional, limite de depósito configurável pelo usuário, warning em todas as páginas de apostas e banner permanente de 'Apostas envolvem risco'.

    Impacto operador

    Todos operadores precisam oferecer autoexclusão + limite diário/mensal + banner + canal de suporte 24/7 pra apostadores. Autoexclusão não pode ser revertida em menos de 30 dias.

    Prazo compliance: 90 dias (até set/2024)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

15. 2024-05-23 · DOU 24-mai-2024, seção 1, p. 32

    Portaria SPA/MF nº 615/2024

    pagamentos

    Dispõe sobre meios de pagamento e PIX em apostas de quota fixa

    Primeira norma técnica sobre PIX em apostas. Define obrigatoriedade de CPF titular na chave PIX de saque, veda saques a terceiros, estabelece prazo máximo de 120 min para crédito do PIX e exige comprovação de disponibilidade financeira pelo operador.

    Impacto operador

    Operadores obrigados a bloquear PIX a terceiros, implementar validação de CPF titular e manter liquidez suficiente. Rejeição por chave inválida deve ser clara ao usuário.

    Prazo compliance: 60 dias (até jul/2024)

    Fonte oficial SPA/MF · Status: vigente

Metodologia

1. 01Monitoramento diário do DOU seção 1 (gov.br/in.gov.br) filtrando por 'SPA/MF' ou 'Secretaria de Prêmios e Apostas'.
2. 02Confirmação com página oficial SPA/MF (gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/loterias/apostas-de-quota-fixa/legislacao).
3. 03Extração: número da portaria, data DOU, escopo (classificação editorial em 8 categorias), resumo técnico, diff vs anterior quando aplicável, impacto para operador, prazo de compliance.
4. 04Classificação de escopo manual com cross-check entre editorial compliance + jurídico (parceiros).
5. 05Marcação de status: vigente, revogada, alterada, pendente de verificação. Revogação de uma portaria é tratada como novo entry (não deleção).
6. 06Snapshot mensal (1º dia útil) + alertas diários via email pros assinantes quando sai nova portaria.

Importante: somos o agregador cronológico — a fonte primária é o DOU e a página oficial SPA/MF. Nossa contribuição é a consolidação em changelog + classificação por escopo + diff + impacto editorializado. Não substituímos consulta jurídica para operadores.

Como citar

Uso livre sob CC-BY 4.0 com atribuição obrigatória.

CASSINODICAS EDITORIAL TEAM. SPA/MF Portaria Changelog Brasil 2024-2026. CassinoDicas, 2026-10-08. Disponível em: https://cassinodicas.com/spa-mf-portaria-changelog. Acesso em: [data]. Licença CC-BY 4.0.

CassinoDicas Editorial Team. (2026, October 8). SPA/MF Portaria Changelog Brasil 2024-2026. CassinoDicas. https://cassinodicas.com/spa-mf-portaria-changelog

CassinoDicas Editorial Team. "SPA/MF Portaria Changelog Brasil 2024-2026." CassinoDicas, 8 Oct. 2026, cassinodicas.com/spa-mf-portaria-changelog. CC-BY 4.0.

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